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Artigo
Educação inclusiva não é opção: é dever legal
A educação inclusiva é um direito assegurado pela legislação brasileira. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) garante às pessoas com deficiência o acesso à educação em igualdade de condições com os demais…
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Direito ao saque do FGTS para tratamento de criança autista é reconhecido pela Justiça Federal
A Justiça Federal reconheceu recentemente o direito de um trabalhador ao saque integral dos valores depositados em sua conta do FGTS, incluindo os depósitos futuros, com a finalidade de custear o tratamento de seu filho…
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